O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em…
Portaria CAT 93 – Disciplina comunicação ao MP para apurar crimes contra ordem tributária
Em 12.10.2018 foi publicado no DOE a Portaria CAT 93, de 11.10.2018, alterando a Portaria CAT 05/08, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem,…
Receita Federal estabelece requisitos para afastar tributação do auxílio-creche
A Coordenação-Geral de Tributação, publicou no DOU de 02.10.2018, a Solução de Consulta nº 152/2018, ratificando a não tributação sobre o auxílio-creche e auxílio-babá. Na solução de consulta, a COSIT…
Efeito cascata da decisão do STJ que considerou crime não recolher ICMS
Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime não recolher ICMS (HC nº 399.109), procuradores começaram a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como…
Receita Federal orienta sobre compensação do IRPJ no exterior
Em 09.10.2018 a Coordenação Geral de Tributação, publicou a solução a consulta nº 99013, reforçando a necessidade de documento reconhecido pelo órgão arrecadador do pais em que houve o recolhimento…
Receita Federal reconhece direito de creditamento de edificações e benfeitorias
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ratificou o entendimento da Receita Federal, referente a possibilidade de creditamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, em relação aos dispêndios efetuados…
Receita Federal esclarece composição da receita total para limite do lucro presumido
A Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit), em solução de Consulta, publicada em 8.10.18, reforçou o entendimento de que as receitas obtidas da participação…
2ª Fase do e-Social começa na quarta-feira
A segunda fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) começa nesta quarta-feira (10), informou o Ministério do Trabalho. O eSocial…