Na data de ontem (29/05/18) foi publicada a Portaria nº 42, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de…
Devedor pode ter Carteira de Motorista apreendida por dívidas
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere…
Criada Frente em Bauru que pede uso sustentável do cerrado urbano
A Freitas Martinho Advogados esteve presente na reunião realizada na CIESP Bauru, através dos advogados Paulo Henrique de Souza Freitas e Dimas Siloé Tafelli, debatendo alterações da lei estadual que…
União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios e diretores de empresas
Em um cenário de insegurança jurídica e política instalado no País, os contribuintes, mais uma vez, foram surpreendidos com a possibilidade de bloqueio dos bens dos sócios/diretores das empresas com…
Palestra Compliance e a Lei Anticorrupção ministrada pelos Dr. Damásio Evangelista de Jesus e o Deputado Federal Luiz Flávio Gomes.
O Escritório Freitas Martinho Advogados, realizou no dia 27/03 a palestra “Compliance e a Lei Anticorrupção”, com o Prof. Luiz Flávio Gomes e a participação do Dr. Damásio Evangelista de…
Troca de informações financeiras com o Fisco
A Receita Federal do Brasil liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países, onde esclarece…
Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial
Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, instituído…
DCTFWEB – Publicação Oficial
Como já estava previsto, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1787 da Receita Federal, que institui oficialmente a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais…