Econômico e Concorrencial

  • Lei de Defesa da Concorrência;
  • Consultoria jurídica referente ao Direito do Consumidor, Abuso do Poder Econômico, Atos de Concorrência Desleal, Atos de Concentração, Dumping, subsídios e Infração à Ordem Econômica;
  • Representação junto a órgãos de Defesa do Direito Econômico, tais como CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
  • SECON (Departamento de Defesa Comercial);
  • SDE (Secretaria de Direito Econômico;
  • SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

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