A Portaria Conjunta nº 47, editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social, foi publicada nesta segunda-feira (24/08), com o principal objetivo de disciplinar a operacionalização, pelo INSS, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). A…
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A reinvenção dos modelos de negócio foi uma das formas que muitas empresas encontraram de “driblar” os efeitos da crise trazida pela pandemia de Covid-19, afinal, de súbito, foram obrigadas a adotar novas formas de trabalho centradas no digital para possibilitar a continuidade de suas operações. Frente aos acontecimentos, não foram raras as empresas, de…
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Confira os comentários de Andrei Guedes e Larissa Goulart sobre a liminar do STF referente às medidas trabalhistas!
Em tempos de alta competitividade de mercado, busca por reconhecimento e resultados financeiros, a grande maioria das organizações acaba por negligenciar a saúde laboral de seus colaboradores, sejam eles de qualquer nível hierárquico, o que, a longo prazo, pode trazer consequências avassaladoras. A satisfação dos executivos brasileiros, sejam homens ou mulheres, relaciona-se diretamente com conquistas…
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Publicada em 23/09/19, a Lei nº 13.876 impõe novas regras para acordos trabalhistas, em relação à discriminação dos valores envolvidos. Anteriormente à edição da norma, as partes tinham a liberalidade de discriminar as verbas, em acordos judiciais e extrajudiciais, como indenizatórias, com o objetivo de esvair-se da tributação, ou seja, contribuições previdenciárias e imposto de…
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O caso nº 12.051/OEA, que deu origem à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), homenageando, assim, uma mulher que durante 20 anos lutou para ver seu agressor punido. Considerada um marco na luta contra a violência doméstica, a lei, sancionada em 07 de agosto 2006, completa 13 anos de vigência. Maria da Penha Maia…
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Aprovada na última quinta-feira (11/07) pela comissão mista designada pelo Presidente do Congresso Nacional, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019), além de prever garantias estabelecidas para o livre mercado, imunidades burocráticas para startups e a extinção do FSB (Fundo Soberano do Brasil), também trouxe inovações para as empresas no âmbito das relações de emprego.…
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Nos últimos anos, a instituição de um programa de compliance passou a ser tema de grande discussão dentro das empresas, diante do quadro econômico/político estremecido por conta dos escândalos de corrupção apresentados no panorama brasileiro atual. Nesse aspecto, as companhias notaram a necessidade de desenvolver uma política ética e efetiva na seriedade do controle de…
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Comece a escrever o Em complemento ao Marco Civil da Internet, norma que inovou o ordenamento jurídico há 5 anos, foi sancionada em agosto de 2018 pelo ex Presidente da República, Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Com o desenvolvimento tecnológico andando a passos largos, e após o escândalo…
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