Compliance com base nas ações trabalhistas

O responsável em criar e gerenciar o programa de controle das normas pela empresa, pode e deve se pautar, também, na carteira de ações trabalhistas, para constatar os seus pontos mais problemáticos. O Compliance Officer identificará através da análise das ações trabalhistas, algumas desconformidades à lei, normas, entendimentos jurisprudenciais ou práticas de atos que revelam…
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Convertida na Lei Nº 13.874/2019 a “MP da Liberdade Econômica” (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)

A lei de Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”, cujo objetivo é a redução da burocracia aos empresários, bem como alterar as regras trabalhistas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 20 de setembro. A medida provisória foi editada pelo governo em abril (MP 881/2019), comportou alterações no Congresso e foi aprovada pelo Senado…
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O trabalho em domingos e feriados de acordo com a MP da Liberdade Econômica

A conhecida “MP da liberdade econômica”, aprovada na última terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, diante a proposta de alteração de diversos artigos da CLT, está sendo considerada como uma segunda fase da reforma trabalhista. Uma das alterações trabalhistas trazida pela proposta refere-se as regras para o trabalho aos domingos e feriados. A Consolidação das Leis…
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Empresa em recuperação judicial não está isenta do recolhimento de custas processuais

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou o §10º, ao artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial. Com base neste dispositivo legal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a deserção de recurso de empresa de Minas Gerais em recuperação judicial que não recolheu…
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Acidentes no trajeto para o trabalho e a Reforma Trabalhista

A Lei nº 8.213/1991 equipara o acidente no percurso para a empresa ao acidente de trabalho quando ocorre no trajeto da residência do empregado até o local de trabalho, independente do meio de locomoção utilizado. Já a Reforma Trabalhista deixou de considerar o tempo de deslocamento até o trabalho, as chamadas horas in itinere, como tempo…
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O Supremo Tribunal Federal analisará validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, traz matéria de repercussão geral quanto à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista sem previsão constitucional. O processo em questão analisa acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ratificando decisão do Regional de…
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