Criada em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, dois anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, como bem se denomina é uma consolidação das leis trabalhistas que já existiam, mas de forma esparsa. A popularidade da legislação deve se ao fato de ter sido sancionada por Getúlio Vargas – conhecido como “pai dos pobres”.
A CLT foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Ela garante aos trabalhadores inúmeros direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, horas extras, aviso prévio, licença maternidade, 13º salário.
Desde a sua publicação, a CLT experimentou várias alterações que representam a história da própria Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho. Entre as mais recentes, merece destaque a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.
A Reforma Trabalhista trouxe várias mudanças na legislação, entre as mais comentadas está o trabalho autônomo, prevalência de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a letra da lei e a cobrança dos honorários de sucumbência.
Diante a modernização do contexto social e econômico do País, o ideal seria a edição de um Código do Trabalho, com a regulamentação, dentre outros pontos, do trabalho por plataformas digitais (iFood, Uber, Rappi) e novos meios de prova como as provas digitais
Atualmente, temos que a CLT criada em 1943 e reformada em 2017, ainda não acomoda adequadamente novas relações de trabalho, o que leva, tanto os trabalhadores quanto as empresas a buscar a assistência do Poder Judiciário.
