A formação de um negócio jurídico tem como pressuposto principal a vontade dos contratantes, de forma a criar, alterar ou mesmo extinguir direitos e deveres, de modo que o ordenamento jurídico confere aos indivíduos a liberdade contratual que, na lição de Caio Mário Pereira da Silva, se revela em quatro fundamentos: (i) a liberdade de…
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O advento da pandemia causada pelo Coronavírus trouxe uma realidade extremamente desfavorável à economia familiar. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), “o número de famílias com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou a marca de…
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