Novas Medidas Provisórias: redução da jornada e salário, suspensão do contrato, diferimento do FGTS entre outras medidas
O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21, com programas e alternativas trabalhistas para enfrentamento da atual crise sanitária e econômica, visando a preservação da renda e a viabilidade da manutenção das empresas. Tais medidas foram renovadas quanto às regulamentações especiais para antecipação…
STF decide pela inconstitucionalidade da TR aos débitos trabalhistas e define sobre a aplicação do IPCA-E e da SELIC
O STF concluiu no último dia 18/12 o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do índice TR (Taxa Referencial) para correção dos débitos trabalhistas. A celeuma é oriunda de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por seu Pleno, acolheu a inconstitucionalidade do índice e…
Prorrogados os prazos das medidas de suspensão contratual e redução da jornada e do salário
Foi publicado o Decreto 10.517/20 que prorroga os prazos de suspensão contratual e redução salarial e da jornada em até 70%, em complementação aos prazos estabelecidos anteriormente na Lei 14.020/20 e nos Decretos 10.422/20 e 10.470/20. Tais medidas podem ser prorrogadas por mais 60 dias,…
Critérios de discriminação positiva na seleção de empregados e a importância do compliance empresarial
A igualdade de raça, gênero e outras variáveis humanas estão em ebulição na sociedade atual, atingindo também o mercado de trabalho, o que implica dizer necessariamente em decisões empresariais sobre tais questões, seja por razões éticas, dada a indiscutível função social da empresa, ou por…
Recontratação de empregado em menos de 90 dias recebe nova regulamentação
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou a Portaria 16.655, que afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado dispensado sem justa causa em menos de 90 dias, no período de calamidade pública (até 31/12/2020). Apesar da…
Riscos da Covid-19 como doença do trabalho
Confira os comentários de Andrei Guedes e Larissa Goulart sobre os riscos da Covid-19 como doença do trabalho.
Políticas remuneratórias de empregados: custos versus segurança jurídica
Nesse período de contabilização de resultados anteriores, surge a necessidade de projetar metas para resultados futuros, incluindo-se políticas remuneratórias de incentivo à produtividade e reconhecimento, que logo podem encontrar percalços nos custos e riscos envolvidos. Para tanto, podem surgir diversas nomenclaturas de verbas que vão…
STF suspende processos trabalhistas sobre jornada externa de motoristas
O Ministro Gilmar Mendes do STF determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos, coletivos ou individuais, que discutem a validade de norma coletiva que limitam ou restrinjam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, dentre eles a aplicação do artigo 62, I, da…
TST decide que não são cumulativos os adicionais de insalubridade e periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) julgou, na sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a matéria relativa à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Isso porque, parte das decisões em várias instâncias da…
TST reavaliará Súmulas para adequação à Reforma Trabalhista
Quase dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) aguarda para submeter à apreciação várias de suas atuais 463 Súmulas, além de Orientações Jurisprudenciais de suas Seções, para cancelamento ou adequação, tendo em vista as disposições da…