TESTAMENTO VITAL: instrumento que possibilita definir cuidados, tratamentos e procedimentos médicos que deseja ou não receber quando não puder manifestar sua vontade. Pouco conhecido na prática, o Testamento Vital é…
Exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ das empresas optantes do lucro presumido
Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, de que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que…
Novas regras para viagem de adolescentes: alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente
Foi publicada no Diário Oficial da União na data de 18/03/2019 a Lei 13.812/2019, instituindo a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, com vigência a partir de sua publicação….
Receita Federal amplia os meios de atendimento ao contribuinte
A Receita Federal do Brasil ampliou seus canais de serviços, por meio das ferramentas de Atendimento Eletrônico de Dossiê Digital à Distância (DDA) e Chat RFB. Inicialmente, serão disponibilizados pelo…
A obrigação alimentar segundo a jurisprudência do STJ
Está previsto no artigo 1.694 do Código Civil de 2002 que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de…
Judiciário autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF à Receita Federal
Empresas estão obtendo junto ao judiciário autorização para compensar o chamado “saldo negativo” de IRPJ, para pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre, contrariando o entendimento da Receita Federal…
Não incidência do IOF-Câmbio sobre as receitas de exportação
Ainda que com pouco alarde, mais especificamente na véspera do natal do ano passado, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 246/18 a qual, sem poder, criou…
Pacto Negativo (Pré ou Pós) Nupcial
O planejamento sucessório, ao contrário do que se imagina, é um estudo recente, passando a ter uma importância maior nos últimos anos, quem sabe, pela ênfase que a Governança Corporativa…