Em recente decisão, proferida no recurso extraordinário 1.296.835, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou mais uma vez que o imóvel pertencente ao fiador, quando caracterizado como bem de família, não pode ser objeto de penhora se o contrato afiançado é locação comercial. A Ministra relatora Carmem Lúcia destacou que o STF já reconheceu que a…
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A Arbitragem trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos que ocorre fora do Poder Judiciário, em que um árbitro particular substitui o Juiz togado para que seja tomada a decisão da controvérsia, devendo ser atendido, sempre, os requisitos exigidos pela Lei. O nosso ordenamento jurídico, no artigo 852 do Código Civil, coíbe a…
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O Código Civil estabelece duas formas de sucessão: a legítima e a testamentária. A sucessão legitima aplica-se na ausência de testamento ou, ainda que haja testamento, o testador não tenha disposto de todo o seu patrimônio. Também será aplicada para as situações em que o testamento for anulado ou quando ocorre o seu rompimento, na…
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Já está disponível o bate-papo de Célia Martinho com Rodrigo Berti sobre os tipos de regime de bens que podem ser adotados em um casamento. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!
Célia Martinho e Rodrigo Berti recebem Rodrigo O. de Deus, escrevente notarial do 3º Tabelião de Notas de Bauru/ SP, para um bate-papo sobre o Provimento 100 do CNJ, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado.
Confira o comentário de Célia Martinho sobre Testamento Vital.
Estamos enfrentando uma situação nunca vista, desde a gripe espanhola, ocorrida há cerca de 100 (cem) anos. É claro que de lá para cá a ciência evoluiu muito, mas por enquanto não temos uma resposta segura sobre como tratar ou eliminar os danos à saúde gerados pelo COVID-19. É notório os impactos que isso tem…
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Hoje, 5 de setembro, é comemorado o Dia da Amazônia, data instituída em referência ao decreto de criação da Província do Amazonas (atual Estado do Amazonas), por D. Pedro II, em 05/09/1.850. A Amazônia possui aproximadamente sete milhões de quilômetros quadrados e abrange nove países da América do Sul. No Brasil, está presente em oito Estados:…
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A fidelidade é um dos deveres do casamento e da união estável, prevista expressamente no artigo 1.566, I do Código Civil, corolário do estabelecimento da comunhão plena de vida, também com previsão no Código Civil, art. 1.511. A infidelidade virtual caracteriza-se por um relacionamento virtual, praticado por pessoa casada ou que vive em união estável, mas…
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial 1.785.092, interposto por um provedor de internet que havia sido condenado a fornecer informações sobre um usuário que no ano de 2009 invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. No caso em questão, o provedor alegou que passou a…
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