Novas Medidas Provisórias: redução da jornada e salário, suspensão do contrato, diferimento do FGTS entre outras medidas

O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21, com programas e alternativas trabalhistas para enfrentamento da atual crise sanitária e econômica, visando a preservação da renda e a viabilidade da manutenção das empresas. Tais medidas foram renovadas quanto às regulamentações especiais para antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas,…
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LGPD e cuidados na fase pré-contratual

Ao falar dos impactos da LGPD nas relações de trabalho, o ponto crucial para o início do processo de adequação é a análise do processo seletivo, afinal será a partir daí que a empresa passará a coletar os dados dos candidatos e tratá-los. Fato é que se a coleta, o tratamento e a guarda de…
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Bem de família e locação comercial

Em recente decisão, proferida no recurso extraordinário 1.296.835, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou mais uma vez que o imóvel pertencente ao fiador, quando caracterizado como bem de família, não pode ser objeto de penhora se o contrato afiançado é locação comercial. A Ministra relatora Carmem Lúcia destacou que o STF já reconheceu que a…
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A Arbitragem no Direito de Família

A Arbitragem trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos que ocorre fora do Poder Judiciário, em que um árbitro particular substitui o Juiz togado para que seja tomada a decisão da controvérsia, devendo ser atendido, sempre, os requisitos exigidos pela Lei. O nosso ordenamento jurídico, no artigo 852 do Código Civil, coíbe a…
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STF decide pela inconstitucionalidade da TR aos débitos trabalhistas e define sobre a aplicação do IPCA-E e da SELIC

O STF concluiu no último dia 18/12 o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do índice TR (Taxa Referencial) para correção dos débitos trabalhistas. A celeuma é oriunda de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por seu Pleno, acolheu a inconstitucionalidade do índice e o substituiu pelo IPCA-E, somando-se à taxa de juros moratórios…
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Podcast – Episódio 23: Direito aduaneiro

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Gisela Casarin sobre direito aduaneiro. ⠀Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Podcast – Episódio 22: Sucessão Familiar com o médico psicanalista Dr. Alfredo Colucci

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e o médico psicanalista Dr. Alfredo Colucci sobre Sucessão Familiar. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Ministério da Economia emite Nota Técnica com parâmetros para o cálculo do 13º salário e férias – MP 936 (Lei nº 14.020/20)

Nesta terça (17), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, sobre parâmetros que os empregadores devem observar para calcular o 13º salário e férias dos empregados que tiveram os contratos de trabalhos suspensos temporariamente ou com redução proporcional da jornada e do salário, com…
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Podcast – Episódio 21: Quem tem medo do PIX?

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Dimas Tafelli sobre PIX.Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Podcast – Episódio 20: Mercado Financeiro – Safari Capital – Gestor Elsom Yassuda

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Elsom Yassuda sobre o mercado financeiro. ⠀Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!