Bem de família e locação comercial

Em recente decisão, proferida no recurso extraordinário 1.296.835, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou mais uma vez que o imóvel pertencente ao fiador, quando caracterizado como bem de família, não pode ser objeto de penhora se o contrato afiançado é locação comercial. A Ministra relatora Carmem Lúcia destacou que o STF já reconheceu que a…
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A Arbitragem no Direito de Família

A Arbitragem trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos que ocorre fora do Poder Judiciário, em que um árbitro particular substitui o Juiz togado para que seja tomada a decisão da controvérsia, devendo ser atendido, sempre, os requisitos exigidos pela Lei. O nosso ordenamento jurídico, no artigo 852 do Código Civil, coíbe a…
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STF decide pela inconstitucionalidade da TR aos débitos trabalhistas e define sobre a aplicação do IPCA-E e da SELIC

O STF concluiu no último dia 18/12 o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do índice TR (Taxa Referencial) para correção dos débitos trabalhistas. A celeuma é oriunda de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, por seu Pleno, acolheu a inconstitucionalidade do índice e o substituiu pelo IPCA-E, somando-se à taxa de juros moratórios…
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Podcast – Episódio 23: Direito aduaneiro

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Gisela Casarin sobre direito aduaneiro. ⠀Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Podcast – Episódio 22: Sucessão Familiar com o médico psicanalista Dr. Alfredo Colucci

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e o médico psicanalista Dr. Alfredo Colucci sobre Sucessão Familiar. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Canvas LGPD

Várias dúvidas podem surgir no momento de iniciar um projeto de Implementação de Políticas de Conformidade à LGPD, Lei 13.709/2018. Poderão existir ainda alguns receios e dificuldades em colocar o projeto em prática, com planejamento, estratégia e efetividade. O Business Model Canvas, mais conhecido como Método Canvas, é uma ferramenta de planejamento estratégico que utiliza…
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Ministério da Economia emite Nota Técnica com parâmetros para o cálculo do 13º salário e férias – MP 936 (Lei nº 14.020/20)

Nesta terça (17), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, sobre parâmetros que os empregadores devem observar para calcular o 13º salário e férias dos empregados que tiveram os contratos de trabalhos suspensos temporariamente ou com redução proporcional da jornada e do salário, com…
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BACEN publicação Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

O BANCO CENTRAL disponibilizou o seu “RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” de setembro de 2020. A LGPD define o relatório como aquela “documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação…
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Podcast – Episódio 21: Quem tem medo do PIX?

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Dimas Tafelli sobre PIX.Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!

Podcast – Episódio 20: Mercado Financeiro – Safari Capital – Gestor Elsom Yassuda

Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Elsom Yassuda sobre o mercado financeiro. ⠀Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!