Lei do Piso da Enfermagem é validada pelo STF
O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo relator do caso, para suspender os efeitos da lei, agora em decisão colegiada, foi validada…
STF valida acordos individuais para escala de 12×36
O STF decidiu pela constitucionalidade de trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que permitiu a negociação individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregado, para o estabelecimento da escala de trabalho no formato 12×36. Já amplamente difundida no país, inclusive com a súmula 444…
STF decide sobre a Lei dos Caminhoneiros: todo tempo a disposição é jornada de trabalho
Terminou na última semana o julgamento da ADI nº 5322 que trata do exercício da profissão de motorista regulamentada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”. Por 8 votos a 3, a Suprema Corte considerou inconstitucionais vários pontos dessa norma, derrubando trechos sobre…
Publicada lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
Nesta terça-feira, 4 de julho, foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que objetiva assegurar a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a CLT. Com a nova redação, o art. 461 da CLT prevê que a discriminação no ambiente de trabalho…
Receita Federal edita norma sobre ajuda de custo no home office
Recentemente, foi publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 87 – cuja norma foi editada num contexto de retomada do trabalho presencial, ainda que de forma parcial – que apresenta reforma ao texto anterior, de nº 63/2022. Através desta Solução de…
O STF mantém regras atuais quanto à demissão sem justa causa
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que retirou o Brasil da Convenção 158…
STF determina suspensão das ações trabalhistas em que se discute a inclusão de empresa 3ª na execução
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todas as execuções trabalhistas em que se discute a inclusão, em fase de execução, de empresa terceira no polo passivo de ação da qual não tenha participado da fase de produção de provas e de…
80 anos da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
Criada em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, dois anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, como bem se denomina é uma consolidação das leis trabalhistas que já existiam, mas de forma esparsa. A popularidade da legislação deve…
A inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas torna-se obrigatória
A Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, publicada na segunda-feira, (24) no Diário Oficial da União, altera o Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de julho de 2010) para incluir a obrigação de os empregadores acrescentarem um campo para identificação étnico-racial…